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Morar de forma irregular é a realidade para uma parcela significativa da população brasileira, que vive em total insegurança. Por esse motivo, a regularização representa não apenas um direito social, mas também uma condição para o exercício de outros direitos garantidos pela Constituição Federal, como trabalho, lazer, educação e saúde.

A Regularização Fundiária Urbana é um processo que envolve medidas jurídicas, ambientais, urbanísticas e sociais, com o objetivo de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades e garantir o direito social à moradia de seus ocupantes.

Os principais benefícios da Regularização incluem: valorização imobiliária imediata; redução da inadimplência no pagamento de IPTU; atualização automática do cadastro imobiliário dos bairros regularizados; determinação exata da área de cada imóvel para cálculo do IPTU e ITBI; declaração do beneficiário como contribuinte e identificação do tipo de edificação existente no imóvel; aumento automático da arrecadação municipal de IPTU; possibilidade de cobrança do ITBI em todas as transferências imobiliárias futuras; garantia ao cidadão do direito constitucional e fundamental de acesso a uma moradia segura; legalização dos assentamentos irregulares/ilegais no contexto da cidade; e aumento na distribuição de tributos de competência federal e estadual, como IRPF, IRPJ e ICMS.